(DOC. VP 250.4290.6371.6100)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura na origem. Desporporcionalidade da multa aplicada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Portaria. Enquadramento coma Lei. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Portaria Normativa do Procon 33/2009 não se encontra abrangida pelo termo"Lei», contido no CF/88, art. 105, III, a. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea do permissivo constitucional a impedem a análise recursal pela alínea, ficando prejudicada a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote