(DOC. VP 499.1769.7751.6900) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  MATERIALIDADE COMPROVADA. INFRAÇÃO QUE POSSUI APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. CPP, art. 387, IV. DANO IN RE IPSA. EFEITO COGENTE DA CONDENAÇÃO.

1. Materialidade da contravenção penal de vias de fato amplamente demonstrada. Infração penal de natureza subsidiária que pode ser reconhecida caso não comprovado o crime de lesão corporal. Condenação mantida. 2. No contexto de violência doméstica, a indenização de valor mínimo para reparação de danos, prevista no CPP, art. 387, IV, configura dano moral in re ipsa, sendo uma consequência da prática da conduta delituosa do réu. Indenização mantida. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO

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