(DOC. VP 689.4945.7606.1479)

TJSP.

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de margem consignada para cartão de crédito. Dever de informação. Exercício regular de direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição finan

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