ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 142

STJ Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Normas do ECA. ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. menores desacompanhados de responsáveis e ingerindo bebida alcoólica em festa. Inexistência de alvará. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400 e ao ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 159 e CPP art. 229. Existência de fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Violação dos arts. 201, 203, 204 e 212 do CPP. Leitura do depoimento realizado em sede policial. Ausência de proibição. Situação que induziu as respostas. Mera ilação da defesa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido. Mais detalhes

STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Adoção à Brasileira. Ação de acolhimento institucional de criança e adolescente. Ministério Público. Substituto processual. ECA, art. 201, III e VIII. Nomeação da defensoria como curadora especial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de prejuízo. Falta dos requisitos do CPC/1973, art. 9ºreproduzido no ECA, art. 142, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA. Mais detalhes

STJ Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 142 e ECA, art. 143. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Família. Menor. Criança. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA, art. 142 e ECA, art. 201, incisos III e VIII. CPC/1973, art. 9º. CCB/2002, art. 1.630 e CCB/2002, art. 1.638. Mais detalhes