(DOC. VP 705.3524.4860.9362)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - CARREGADOR DE ENERGIA - ITEM ESSENCIAL NÃO INCLUÍDO - ONEROSIDADE - VENDA CASADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - O

carregador de energia é um item essencial para o funcionamento do aparelho celular, e configura inequívoca prática de venda casada a imposição da aquisição pelo consumidor, de forma onerosa e separada, do dispositivo original. - Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade entre ambos. - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao requerente o ônus da prova dos fatos c

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