(DOC. VP 162.4151.5000.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração às normas de revenda de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático e probatório dos autos, decidido que, no caso, a imposição da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a empresa de capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderia comprometer a sua própria continuidade, reconhecendo a excessividade da multa aplicada, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Ag

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