(DOC. VP 162.6812.9000.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Transporte de gás liquefeito de petróleo. Multa. Dosimetria. Ausência de motivação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático dos autos, decidido que, no caso, a lavratura do auto de infração e a imposição da multa, quanto à dosimetria, não levaram em consideração os parâmetros previstos na Lei 9.605/98, no Decreto 3.179/1999 e na Lei Estadual 11.520/2000, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote