(DOC. VP 202.4195.2008.6200)

STJ. Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. 2 - A ação material na confecção de falsos laudos médicos e a adesão subjetiva na empreitada fraudulenta de diversos segurados perante o INSS foram afirmadas com propriedade pela instância ordinária com base no contexto fático-probatório disponível

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