(DOC. VP 154.7140.9000.2800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre o lucro líquido. Inconstitucionalidade. Coisa julgada em favor do contribuinte. Manutenção da decisão. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A formação de coisa julgada assentada em uma inconsistência da regra-matriz da incidência da contribuição, por ausência de conformação com o pressuposto de validade, torna imperativa a manutenção da decisão firmada em favor do contribuinte. 2. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de novo contexto capaz de legitimar a cobrança do tributo demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstituci

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