(DOC. VP 230.5010.8193.6824)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade de exame criminológico fundamentada no histórico prisional do apenado. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias deixaram de deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente com base nas particularidades do caso concreto. Logrou-se fundamentar o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando elementos colhidos no curso do cumprimento da pena, destacando que «a par de reincidente em crime doloso e das condenações p

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