(DOC. VP 829.7819.1445.4555)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com alegação de que estão presentes os pressupostos para concessão. Pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência financeira da parte para custear o processo e (ii) a possibilidade de concessão de parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 99, § 3º presume ve

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