ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 254

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Estatuto de criança e do adolescente. Veiculação de propaganda adulta em horário inapropriado. Imposição de sanção administrativa. Conduta normativa declarada inconstitucional pelo STF nos autos daADI 2.404/df. Concessão de efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ao ECA. Veiculação de imagens de conteúdo impróprio em horário inapropriado. Incidência do ECA, art. 254 e ECA, art. 255. Impossibilidade de alteração do julgado recorrido sem a realização do indevido reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do sistema associado de comunicação s/a.-tv clube a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no Lei 8.069/1990, art. 254 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Ofensa a CF/88, art. 5º, IX; CF/88, art. 21, XVI; e CF/88, art. 220, caput e parágrafos. Inconstitucionalidade. Mais detalhes