(DOC. VP 231.2040.6341.9885)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de conversão em perdas e danos. Anvisa. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Importação de produtos sob vigilância sanitária. Ausência de informações sobre o fabricante e local de fabricação no rótulo original. Infração sanitária. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a regularidade e a legalidade do auto de infração por inobservância, pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote