(DOC. VP 230.4190.9791.3328)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Pedido de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o recorrente pleiteia pela condenação do acusado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas). Contudo, a conclusão do aresto recorrido pela inexistência de elementos de convicção suficientes para formação de um juízo de certeza acerca da autoria delitiva do acusado deu-se a partir do exame do conte

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