(DOC. VP 163.4280.7000.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Licença de operação não renovada. Multa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, à luz da legislação federal de regência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em face do IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 505.863, que impôs multa, por ausência de renovação da Licença de Operação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor

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