(DOC. VP 198.1043.6000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem. Pessoa pública. Reprodução de processo judicial não sigiloso. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade» (REsp. 738.793/PE/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016). 2 - O recurso especial não comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote