(DOC. VP 289.0210.3384.9487)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. 1 -

Caso dos autos em que consumidor alegou ter contratado, no ano de 2019, cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, o que teria sido por ele constatado ao perceber que o desconto da reserva de margem consignável (RMC) se perpetuava após anos da contratação. 2 - Causa que versa sobre alegado vício de informação acerca da modalidade de contratação de empréstimo vinculada a benefício previdenciário. 3 - Prova dos autos que revela que o contrato fo

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