(DOC. VP 162.7265.2003.9800)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155. CPP. Condenação fundada nas provas produzidas em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acus

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