(DOC. VP 541.2170.7588.9756) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR, COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE TELEFÔNICA E NAPSTER. CONTEÚDO MUSICAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS PELA PLATAFORMA NAPSTER. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA DA TELEFÔNICA SOBRE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELA NAPSTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.  PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA PLATAFORMA NAPSTER, SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu a preliminar recursal de ilegitimidade passiva da RÉ TELEFÔNICA, desacolheu a preliminar recursal de cerceamento de defesa, reconheceu a prejudicialidade da análise de mérito do apelo interposto pela ré TELEFÔNICA, e deu parcial provimento apelo da parte ré NAPSTER para reduzir o quantum indenizatório.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há quais

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