(DOC. VP 210.4750.2003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem baseou sua decisão, acerca da inexistência de violação do dever de informação clara ao consumidor, na interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como nas provas produzidas. Dessa forma, a análise das raz�

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