(DOC. VP 726.1813.0932.1844)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO INSTALADAS EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS 1.

O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor», dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem» (Art. 6, III - CDC). 2. A ausência de prévia informação adequada e clara sobre a instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa pertencente à parte autora, associada à limitação da área útil

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