(DOC. VP 241.2090.8860.0678)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, impõe

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