(DOC. VP 204.3103.9000.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Falha no dever de informação. Inocorrência. Reajuste anual da mensalidade. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Deficiente o recurso especial que se limita a dizer genericamente da existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, sem, todavia, fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do acórdão recorrido. 2 - É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.(AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553

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