Jurisprudência sobre
erro no resultado
+ de 9.094 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. 3. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Alegação de contradição e de omissões no acórdão embargado. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Cabimento de multa processual em julgamento de agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Cabimento de multa processual em julgamento de agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nosembargos de divergência em recurso especial. Erromaterial. Trecho do voto que não diz respeito aosfundamentos recursais. Retirada. Não interferênciano resultado do acórdão impugnado. Ausência deoutros vícios no aresto embargado. Merairresignação com o teor do acórdão recorrido.embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao trecho do voto que não diz respeito aos fundamentos recursais e foi mantido por equívoco na adaptação do modelo utilizado. A retirada do referido trecho - que consta apenas no voto, e não na ementa - não altera, entretanto, o resultado do acórdão embargado, em que se julgou pelo desprovimento do agravo interno, mantendo decisão monocrática que concluiu pelo não conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material na ementa, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e erro material. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Direito processual penal.. Tribunal do Júri. Habeas corpus homicídio qualificado. Erro material no termo de votação de quesitos. Preclusão temporal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROCESSO MATRIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste em « erro material consubstanciado na atribuição do valor da causa, bem como na consequente fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, fora arbitrado no montante de 10% do valor atualizado da causa . Em outras palavras, o Autor pretende a desconstituição da coisa julgada com amparo no CPC, art. 966, VIII, sustentando a ocorrência de erro material na indicação, por ele próprio, do valor da causa matriz (ação autônoma de embargos de terceiros), o que teria ensejado sua condenação em honorários sucumbenciais em valor exorbitante. Entretanto, da análise dos autos, não é possível concluir que o órgão prolator da sentença rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, assim como não se verifica qualquer erro de percepção no julgamento proferido, especialmente porque o juízo de primeiro grau apenas consignou a base de cálculo da condenação sobre o valor da ação, na forma do CLT, art. 791-A Com efeito, ao atribuir os ônus da sucumbência, o órgão julgador condenou o embargante (ora Autor) em honorários advocatícios com base no valor atribuído por ele próprio à ação, sendo certo que o suposto «erro material na indicação do valor, pela própria parte, não configura o erro de fato a que alude o CPC, art. 966, VIII, a ensejar a corte rescisório. 3. Definitivamente, voltando-se a causa de rescindibilidade inscrita no, VIII do CPC, art. 966 às hipóteses em que constatado erro de percepção do julgador (inexistente no caso examinado), não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva, amparada em erro de fato, quando o que a parte busca é a correção de informação que ela própria prestou naqueles autos. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravamento do dano. Erro médico no tratamento. Nexo de causalidade reconhecido. Indenização devida. Direito de regresso, contudo, reconhecido.
«O erro do médico no tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito provocado culposamente pelo preposto da ré, está no desdobramento causal do acidente; pelo resultado mais grave responde o causador do dano, ressalvado à ré o direito de pleitear eventual ressarcimento junto a quem concorreu com a sua imperícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão parcial verificada. Não afetação do resultado. Embargos parcialmente acolhidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Banco Bradesco S/A. contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, referente à cobrança de ISSQN. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA 1.471.079. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Erro material. Inocorrência. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, o que efetivamente não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por inobservância do CPP, art. 484. Não configurada. Erro de execução. Tese enfrentada na origem. Agravo regimental improvido.
«1 - Comprovado por outros meios que, na sessão do júri, a magistrada questionou as partes se tinham requerimentos ou reclamações a fazer, conforme dispõe o CPP, art. 484, não há falar em nulidade do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de contradição no julgado. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Erro material. Correção.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Alegação de contradição e julgamento ultra petita no resultado do julgamento do caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Acórdão embargado. Erro de fato, obscuridade e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conhecera do agravo interno por não ter havido a impugnação concreta do fundamento do decisum (Súmula 182/STJ). No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Irregularidade no dispositivo. Inexistente. Defeito no recurso especial. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Insubsistência das alegações.
1 - Constando do relatório da decisão agravada argumentação que não pertence aos autos, há de ser reconhecido o erro material e corrigido. Correção, contudo, que não altera o resultado do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão e obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar a decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, o que não foi feito. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunala quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no CPC, art. 932.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissões inexistentes. Inconformismo. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - O voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno. Desapropriação. Obscuridade, contradição, omissão e erro material inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Cirurgia plástica. Alegação de erro médico. Supostos danos estéticos. Não comprovação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Provimento negado.
«1. A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica caracteriza-se como obrigação de resultado, observa-se que, no caso, foi afastado o alegado dano. As instâncias ordinárias, mediante análise de prova pericial, consideraram que o resultado foi alcançado e que eventual descontentamento do resultado idealizado decorreu de complicações inerentes à própria condição pessoal da paciente, tais como condições da pele e do tecido mamário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Contradição e omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Procedida à correção de erro material que, no entanto, não alteram o resultando do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Discordância com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação genérica. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Necessidade de correção. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve erro material no julgamento dos primeiros embargos de declaração, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ilegitimidade ativa do advogado para interpor recurso em nome próprio. CPC/1973, art. 499. Erro material não configurado. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cabimento da ação rescisória. Existência de erro de fato. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão há ofensa aos CPP, art. 315 e CPP art. 619, tampouco aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definiç ão da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Omissão não configurada. Erro. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. PROCEDIMENTO SEM NATUREZA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. 2. EMBORA O RESULTADO DA CIRURGIA NÃO TENHA FICADO DE ACORDO COM O QUE SE ESPERA DE UMA MAMOPLASTIA REDUTORA BEM-SUCEDIDA, O PERITO DO JUÍZO, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL RÉU, NÃO SE PODENDO AFIRMAR
ter ele agido COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO PROCEDIMENTO EMPREGADO. 3. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado contra o trt. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada unânime. Art. 101 RISTJ. Contradição. Não ocorrência. Mero erro material.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote