(DOC. VP 231.1240.9864.0376)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cabimento da ação rescisória. Existência de erro de fato. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem assentou que «ao utilizar como base de cálculo para o percentual da verba honorária pactuada no contrato firmado entre as partes ora litigantes a integralidade do imóvel pertencente ao Embargado, o acórdão rescindendo, pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote