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851 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.Alegação da parte embargante de erro na numeração de referência do edital do certame, o qual participou. ... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva que se volta contra acórdão que reconheceu a existência de erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra julgado colegiado e a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de vícios no julgado embargado.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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854 - TJPR. Embargos de declaração. Possibilidade de reconhecimento de erro material de ofício. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Erro material verificado e sanado. Necessidade de realização de novo julgamento do recurso inominado. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - A Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º prevê que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 26/08/2019, DJe 02/09/2019. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Afastada violação do CPC/2015, art. 1.022. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta de liquidação. Descabimento.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal lhe foi apresentada. ... ()
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856 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Segundos embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar erro material, mantida a decisão de rejeitar os primeiros embargos por ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535.
«1. Verificada a existência de erro material quanto à indicação do acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração opostos, acolhem-se os segundos embargos de declaração para correção e promoção de novo julgamento daqueles embargos. ... ()
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857 - TJSP. Furto qualificado tentado. Caracterização. Subtração, mediante escalada, de latinhas de refrigerante vazias, separadas para reciclagem. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais militares e apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo «coisa alheia. Alegada finalidade de se apropriar de coisa sem dono. Ignorância quanto a se tratar de coisa alheia. Erro de tipo não configurado. A simples condição da coisa, acondicionada intramuros, em propriedade privada, faz presumir a propriedade de terceiro. Conduta formal e materialmente típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Acusado reincidente específico, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Pena. Fixação no mínimo legal. Resultado doacréscimo de metade pela dúplice reincidência e da redução de 1/3 por força da tentativa. Pretendida diminuição. Inadmissibilidade. Dosagem bem justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.
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858 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Erro material. Ocorrência. Correção a qualquer tempo. Novos embargos. Processual civil. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Petição com informação de erro material. Correção. Alteração do dispositivo do acórdão para que passe a constar como provido o agravo interno.
«I - Conheço da petição como embargos de declaração. ... ()
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860 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão e erro material não configurados. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC, art. 535, de 1973 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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862 - TJMG. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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864 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissão do recurso especial. Nulidade de busca domiciliar discutida em habeas corpus antecedente. Confirmação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade do tópico correspondente no recurso especial sob exame. Precedentes. Deferimento de ofício de habeas corpus. Superação, por via transversa, de óbice na admissão do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Particularidades fáticas sublinhadas nas instâncias ordinárias. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos desprovidos. Deferimento, de ofício, da ordem de habeas corpus.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619; ou na hipótese de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1022, III. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Equívoco na contagem. Omissão inexistente. Mero descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NO ATENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA QUE ELIDA TAL CONCLUSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Ocontrato de prestação de serviços médicos - à exceção quando se cuida de medicina plástica - é de meio, e não de resultados. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Nulidade. Rejulgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Mero erro de lançamento no sistema. Agravo regimental desprovido.
1 - A mera inserção equivocada de fase no sistema de consulta processual não se consubstancia em julgamento do feito, muito menos é suficiente para configurar coisa julgada material e/ou formal. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Erro material. Não comprovação de prejuízo.
«1. Não demonstrado o prejuízo decorrente do erro na autuação de um recurso por outro, não há falar em alteração do resultado do julgado recorrido. ... ()
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869 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso manifestamente protelatório. Multa aplicada.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. LAUDO PERICIAL QUE, CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS, MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. CONCLUSÃO DO EXPERT PELA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ EM SEU NOSOCÔMIO. SOFRIMENTO FETAL E ASFIXIA QUE PODERIAM TER SIDO EVITADOS COM A REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO IMEDIATO, ACASO HOUVESSE ANESTESISTA DISPONÍVEL NO LOCAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ E O RESULTADO DANOSO. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE R$ 100.000,00 DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Dano material, moral e estético. Cirurgia estética. Erro médico. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
-Parte autora que, alegando erro médico em cirurgia estética mamária, realizada pelos dois primeiros réus, no estabelecimento hospitalar do terceiro demandado, visa nestes autos à reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Existência. Correção. Alegada discrepância entre os fatos narrados na denúncia e a decisão embargada. Não ocorrência. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Rediscussão dos fundamentos do julgado embargado. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar erro material.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso hierárquico ao presidente. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não configuração. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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876 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Erro material. Ausência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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878 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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879 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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880 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 157, § 3º, II, E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO QUALIFICADA PELA INTENÇÃO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE.
ASSALTO EM JOALHERIA. DOIS INDIVÍDUOS ABORDARAM O PROPRIETÁRIO DA LOJA, UM DELES PORTANDO ARMA DE FOGO, DEMANDANDO A ENTREGA DE BENS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO. O OFENDIDO REAGIU AO ROUBO, DO QUE DECORREU CONFRONTO CORPORAL ENTRE OS TRÊS E SUBSEQUENTE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POR ERRO DE EXECUÇÃO, FOI ALVEJADO NO BRAÇO UM DOS ASSALTANTES. NO PRESENTE FEITO, SÃO RÉUS OS DOIS MENTORES INTELECTUAIS DO DELITO, O MOTORISTA DO BANDO E O ASSALTANTE QUE DISPAROU ACIDENTALMENTE A ARMA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reputado como inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada de Turma deste Tribunal Superior. ... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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883 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ausência de confronto de tese de natureza constitucional. Simples descontentamento com o resultado da demanda. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Premissa equivocada, ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Penal. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O s embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. ... ()
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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Erro material e omissão apontados em outros acórdãos. Vícios ausentes no acórdão embargado. Obscuridades. Redação da tese firmada. Acolhimento parcial.
«1 - O erro material e a omissão apontados nos embargos de declaração não dizem respeito ao acórdão exarado neste julgamento, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração quanto a este ponto. ... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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890 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Corte não é obrigada a reexaminar obiter dictum em sede de embargos de declaração, posto que irrelevantes para o resultado do julgamento. ... ()
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891 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Interceptação telefônica. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no habeas corpus foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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892 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na exordial. Irresignação autoral. Agravante que objetiva a suspensão do ato de divulgação do resultado do pedido de revisão ofertado por ela no bojo do Exame Nacional para Obtenção do Título de Especialista em Pediatria, com a reavaliação das respostas fornecidas nos Casos Clínicos 2 e 4 da prova teórico-prática e a posterior republicação do resultado final individual do exame, bem como que seja determinada a emissão do título de Especialista em Pediatria em seu favor ou, subsidiariamente, seja fornecida justificativa completa para a negativa de concessão da pontuação almejada. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 in casu. Apuração dos fatos apontados pela Requerente que demanda inegável dilação probatória, sobretudo por abranger o exame de critérios de correção de certame e atribuição de pontuação por banca examinadora que envolvem conhecimentos específicos da área. Inexistência de elementos que demonstrem de forma inequívoca, nesta seara, o aduzido erro grosseiro que teria causado a negativa indevida de concessão do título. Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. CCB, art. 478. Indicado por equívoco na ementa . Embargos acolhidos apenas para retificar erro material, sem alteração no julgado.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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894 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.
«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. ... ()
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895 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.
«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLOGICO.
Procedimento renovatório de CNH. Exame toxicológico feito pelo autor, cujo resultado foi positivo para a presença de cocaína e benzoilecgonina. Alegada falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Realização posterior do exame em outro laboratório que não é capaz de atestar erro de diagnóstico e falha na prestação de serviços da requerida. Ausência de contraprova com o mesmo material colhido, impossibilitando a comparação direta entre os exames. Intervalo de 13 dias entre a coleta das amostras. Período e abrangência dos exames que podem influenciar no resultado. Ato ilícito imputado ao réu não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contradição no acórdão embargado. Inexistência. Erro material. Existência. Saneamento que se faz de rigor, sem implicar modificação do julgado.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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898 - TJMG. Roubo. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado, na forma consumada. «Mutatio libelli não caracterizada. Hipótese de aplicação do CPP, art. 383, da «emendatio libelli, porque se enquadrou o fato descrito na denúncia no dispositivo adequado. Preliminar rejeitada. CPP, arts. 41, 383 e 384.
«... Os réus Leônidas Vieira Marques e Jair Carlos da Silva Júnior argúem preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão de responderem ao processo pelo roubo tentado, e a condenação ocorrer por roubo consumado, pelo que teria havido «mutatio libelli. Os apelantes, pelo Defensor Público, entendem que seria caso de aditamento da denúncia para que não se lhes subtraísse o direito da ampla defesa. ... ()
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899 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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