(DOC. VP 203.4010.1002.2300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Verificada a ocorrência de erro material, quanto à referência da origem do acórdão estadual impugnado, deve ser corrigido o vício. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.»

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