(DOC. VP 241.0110.6987.6819)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Premissa equivocada, ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A jurisprudência deste STJ se firmou pelo cabimento dos embargos de declaração, excepcionalmente, para corrigir premissa equivocada. Contudo, a situação dos autos evidencia o mero inconfor

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