(DOC. VP 152.6245.0000.7500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Segundos embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar erro material, mantida a decisão de rejeitar os primeiros embargos por ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Verificada a existência de erro material quanto à indicação do acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração opostos, acolhem-se os segundos embargos de declaração para correção e promoção de novo julgamento daqueles embargos. 2. A correção do erro material não implica resultado diverso do anterior, pois persiste a ausência de razão jurídica à Embargante e a inocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.»

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