(DOC. VP 220.3151.1885.4232)

STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ausência de confronto de tese de natureza constitucional. Simples descontentamento com o resultado da demanda. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão que julgou o Recurso Especial tratou da aplicação de normas federais. Não houve o confronto de teses jurídicas de natureza constitucional, o qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote