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601 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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605 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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608 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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609 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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610 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo. Erro material no acórdão embargado. Inexistência.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Ausência de violação CPC/1973, art. 535.
«1.- Correção de erro material na ementa e no voto. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Erro material existente. Correção necessária. Insurgência recursal da agravada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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613 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro, sem efeitos modificativos.
«1 - A embargante interpôs Recurso Especial às fls. 320-326, e/STJ, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 301-307, e/STJ) e não contra decisão monocrática que julgou os Embargos de Declaração opostos, na origem, pelo ora recorrida (fls. 315-316, e/STJ), como foi erroneamente afirmado na decisão embargada. ... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Erro material. Ocorrência. Corr eção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos de delaração. Omissão sanada. Erro material.
«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o que aconteceu no caso dos autos. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato. Ausência. Inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro ao pontuar que a não apresentação do título executivo original no momento adequado não poderia implicar nulidade processual, tendo em vista a ausência de prejuízos daí decorrentes.... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados. CP, art. 73.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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620 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.
«Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da análise das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Prestação de serviços cujo resultado teria ocorrido no exterior. Ausência de comprovação, segundo o tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/06/2018. ... ()
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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Precedentes. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Omissão. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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625 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras diferentes. Divergência possível diante das inúmeras variáveis que influenciam no resultado (lapso temporal, forma de coleta, tipo de amostra, laboratório). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença de fls. 500: «A disparidade de resultados entre o primeiro, segundo e terceiro exames não confere razão à linha argumentativa do autor, pois as coletas de material biológico foram feitas em datas distintas, com matrizes biológicas colhidas de locais diferentes. Assim, é perfeitamente possível que o segundo exame tenha se realizado no tempo de detecção da substância, ao passo que o terceiro tenha se dado quando a substância não era mais detectável ou estava fora do organismo do autor. Em outras palavras, a variação temporal entre as coletas e matrizes diferentes podem explicar os resultados divergentes". Inexistência de elementos seguros de prova que demonstram qualquer irregularidade no exame que atestou positivo para substâncias psicoativas. Erro não comprovado. Nesse sentido: «Recurso inominado. Erro de diagnóstico laboratorial. Exame toxicológico. CNH. Ausência de demonstração da falha na prestação de serviço. Coleta de material na presença do paciente devidamente lacrado e analisado por laboratório credenciado e autorizado pelo Contran. Contraprova confirmatória. Segundo exame, em outro laboratório, com 13 DIAS DE DifERENÇA. Ausência de demonstração de falha no serviço do laboratório. Contraprova regularmente realizada. Segundo exame realizado 13 dias após. Exame que detecta condição transitória. Possibilidade de alteração das condições durante o interregno que não permite concluir pela existência de falha do serviço no primeiro exame. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do fato, do nexo causal e do dano. Sentença de parcial Procedência REFORMADA. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000097-67.2023.8.26.0069; Relator (a): Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023)"; «Recurso inominado. Responsabilidade civil - dano moral e material. Alegação de erro de diagnóstico em exame toxicológico realizado pelo laboratório requerido, que identificou presença de substâncias entorpecentes. Falha na prestação do serviço não comprovada. Exames toxicológicos realizados em outros laboratórios, em datas e com janela de detecção distintas, que não servem para demonstrar o erro do diagnóstico firmado pela parte recorrida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001485-07.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcos Vinicius Krause Bierhalz; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/01/2023; Data de Registro: 07/01/2023) . Acervo probatório frágil e obscuro, insuficiente para demonstrar a culpa da requerida. O autor que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma mínima, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. 500. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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626 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Não-Ocorrência. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Omissão. Não ocorrência. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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628 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Rejeição. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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629 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Multa. Cabimento.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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630 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -
Erro identificado no dispositivo da ementa - Erro material sanado sem efeito modificativo quanto ao resultado final do Acórdão. ... ()
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631 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Homicídio ocorrido nas dependências de estabelecimento com hospedagem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Discordância com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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632 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma branca. Inexistência de omissão. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Mera irresignação com o resultado do julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso especial. Matéria exaustivamente discutida. Ausência de omissões. Retificação de erro material ocorrido no agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar erro material.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... ()
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634 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos. Omissão inexistente. Ausência de vícios no julgado. Mera irresignação com o resultado do julgamento colegiado. Tentativa de reexame de mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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635 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Erro material. Acolhimento para correção, porém sem atribuição de efeitos modificativos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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636 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de erro material no voto. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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637 - STJ. Empresarial e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Impugnação. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Inadequação da via eleita.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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638 - STJ. Processsual civil e administrativo. Concurso público. Pretensão de invalidação de retificação administrativa de notas e de classificação, promovida após a divulgação do resultado final/homologação do certame. Inexistência de alteração de critério de avaliação. Correção de erro, para atendimento à regra do edital. Ofensa ao ato jurídico perfeito. R evisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.
1 - A demanda trata de reclassificação da ora recorrente no resultado do Concurso Público realizado em fevereiro de 2020 para vaga de Clínica Médica para o Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará.... ()
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639 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança, resultado da conversão de primeiros embargos declaratórios. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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640 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material observado tão somente no item 4 da ementa de fls. 470/471 dos autos eletrônicos.
«1.- Às folhas 471, onde se lê: «... para a recusa de internação urgente da Recorrida para realização de parto de trigêmeos, tendo cumprido 95% (noventa e cinco por cento) do prazo de carência, foi fixada, em 28/03/2010, a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral., leia-se: «... para a recusa da negativa de cobertura de cirurgia gastroplástica (redução do estômago), foi fixada, em 22/01/2007, a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. ... ()
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642 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Revisão em embargos de declaração. Possibilidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada ao enunciado da Súmula 83/STJ, porquanto as alegações produzidas se mostraram equivocadas e confusas. Assim sendo, quanto ao ponto, não se poderia conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, não se combateu corretamente a Súmula 83/STJ.... ()
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644 - STJ. P rocessual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Embargos que manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Aplicação do CPC, art. 932, III. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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645 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil e eleitoral. Ausência de omissão ou obscuridade. Erro material. Multa eleitoral. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Não são cabíveis os embargos de declaração apenas para modificar o resultado do acórdão, sem que tenha havido nele contradição, omissão ou obscuridade. Precedentes. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Erro material. Correção. Agravo improvido.
«1 - Condenado o réu por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), cuja pena-base é de 2 anos, a majoração em 1/4 resulta na pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, pois compensada a confissão espontânea com a reincidência e ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Erro material corrigido, de ofício. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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649 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Ocorrência. O v. aresto incorreu em erro na indicação da parte apelada e no valor da indenização pretendida. Retificação, sem qualquer reflexo no resultado. EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Erro material na ementa no acórdão embargado. Saneamento. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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