(DOC. VP 240.7031.1393.5364)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada ao enunciado da Súmula 83/STJ, porquanto as alegações produzidas se mostraram equivocadas e confusas. Assim sendo, quanto ao ponto, não se poderia conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, não se combateu corretamente a S

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