(DOC. VP 241.1290.9584.4391)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma branca. Inexistência de omissão. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Mera irresignação com o resultado do julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que rejeitou agravo regimental, o qual visava reconsideração de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. A defesa reiterou argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais na decisão embargada que justifiquem a oposição dos em

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