(DOC. VP 240.5270.2487.1360)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Erro material. Ocorrência. Corr eção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3 - Inexiste omissão no julgado, porquanto o acórdão embargado manteve a incidência da Súmula 284/STF, porquanto parte recorrente limitou-se a enumerar os artig

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