(DOC. VP 230.6190.5115.4950)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Omissão. Não ocorrência. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 2 - O acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte. 3 - A pretensão de redi

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