(DOC. VP 241.1040.9767.0359)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Não-Ocorrência. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Quando o inquérito policial ainda não foi encerrado e se apuram eventuais delitos, sobretudo de inserção de dados falsos em sistema informatizado, que eventualmente teria causado prejuízo à autarquia federal, seria precipitado o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. 3 - Resumindo-se a irresignaç

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