(DOC. VP 220.9281.2443.0657)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 3 - Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão da decisão embargada no que concerne ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4 - Com efeito, «a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente de

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