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951 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Erro material. Retificação. Contradição e obscuridade. Ausência de vícios. Desprovimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental (expediente avulso) no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e erro material no acórdão embargado. Inocorrência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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953 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do município. Erro no exame. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão terminativa (fls. 96/97) desta Relatoria, que deu provimento parcial ao recurso de apelação. - Em síntese, alega o recorrente (fls. 100/107) a inexistência de sua responsabilidade civil, assim como a indevida condenação por danos morais, visto que o exame BHCG, a que se submeteu a autora Maria da Conceição Henrique do Nascimento, pode apresentar resultados duvidosos, conhecidos como falsos positivos, além de existir a possibilidade de ocorrer a recanalização ou repermeabilização dos ductos, com a consequente refertilização do homem submetido a vasectomia. Por fim, argumenta que o atendimento ao casal foi feita de maneira respeitosa, com todos os cuidados necessários. - Nesse sentido, requer a reforma da decisão terminativa para que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. ... ()
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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ocorrência de erro material no caput da ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato.
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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957 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação do embargante. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obs curidade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados. Erro material corrigido.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de fraude e pelo concurso de agentes e associação criminosa (cp, arts. 155, § 4º, II e IV; e 288, caput). Inexistência de omissão e contradição. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Mera irresignação com o resultado do julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Erro material. Correção. Irrelevância para o desate da causa. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, erro de fato não configurado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o CPC/2015, art. 1.022, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Documento novo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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964 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL.
Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de erro material no Acórdão. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido, sem alterar o resultado do julgado... ()
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965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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966 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Não configuração. Omissão inexistente. Simples descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não verifico na espécie os pressupostos exigidos para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição deste recurso existem no decisum. ... ()
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968 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de reabrir a matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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969 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Revisão do valor da indenização por dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterado, em recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Recurso especial extemporâneo. Interposição anterior à publicação do acórdão que examinou os embargos infringentes. Completa alteração do resultado da ação. Necessidade de ratificação. Omissão. Vício não configurado.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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973 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Revaloração das provas pelo tribunal de origem. Alegação de premissa equivocada. Contradição. Não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária formulado por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe). Alegação de contradição no tocante à existência, ou não, de controvérsia, no processo que gerou o acórdão rescindendo, em relação à situação funcional da requerente da pensão no momento do falecimento de seu pai. Alegação de obscuridade em interpretação dada pelo acórdão embargado a argumento posto no agravo regimental. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há como se identificar contradição a respeito da existência ou não de controvérsia a respeito da situação funcional da requerente da pensão no momento do falecimento de seu pai, se o acórdão embargado deixou claro que não chegou a haver controvérsia entre as partes, na instância ordinária, sobre a situação funcional da requerente da pensão no momento do óbito de seu pai. Ressalvou-se, inclusive, na ocasião, que, Apesar de o fato ter se tornado controvertido com a interposição do recurso especial pela União, referida controvérsia não chegou a ser enfrentada por esta Corte, que não chegou a conhecer do recurso, disso resultando a manutenção, em todos os seus termos, do acórdão proferido no julgamento da apelação. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos. Erro da administração. Restituição. Desnecessidade.
«1. Descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar. Precedente da Corte Especial. ... ()
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976 - STJ. Processual civil e tributário. Irregularidades na certidão de dívida ativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal interpostos pelo recorrente, no qual se alega que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal de ICMS não possui elementos essenciais, consistentes em não informar os percentuais de correção monetária, juros e multa aplicados no cálculo do débito. ... ()
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977 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro de diagnóstico no exame laboratorial. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os serviços prestados por clínicas/laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo da ultrassonagrafia obstétrica morfológica, configura-se como relação de consumo, prevista no CDC, art. 14, devendo o prestador de tais serviços responder de forma objetiva, independente de culpa, bastando que esteja presente o nexo causal entre a conduta e o resultado. Precedentes. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis. Compensação. Aplicação da Lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. Aplicação da Lei 9.430/96, art. 74. Impossibilidade. Omissão e erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
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979 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório do recurso. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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980 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Erro material não configurado. Fundamentação adequada. Critérios de agravamento. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido.
1 - Não há qualquer erro material, uma vez que o Magistrado de primeiro grau especificou adequadamente que o critério aplicado para a agravante seria de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas para o delito, resultando no acréscimo de 1 ano e 8 meses de reclusão.... ()
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982 - STJ. 1. Embargos de declaração opostos por administradora e construtora soma ltda. Omissão em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535. Análise que não altera o resultado do julgado, pois o acórdão proferido pela corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Sugerido erro material afastado pelo tribunal estadual. Impossibilidade de reexame da suposta existência de equívoco material, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 2. Agravo regimental interposto por banco do Brasil s/a incorporador do banco nossa caixa S/A. Inovação recursal. Precedentes. Inexistência de incidência da Súmula 7/STJ nos pontos indicados pelo agravante em relação ao recurso especial manejado pela autora. Fundamentação deficiente quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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983 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Insurgência do embargante que se limita ao mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
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984 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro de fato. Inexistência. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro material na ementa do acórdão e no voto. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.
1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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987 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em reclamação. Efeitos infringentes. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Mero descontentamento com o resultado do julgamento e intuito de rediscutir questões que já foram objeto de análise exaustiva no acórdão embargado. Revisão em concreto de tese repetitiva por meio de reclamação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor. Execução de título judicial. Juros de mora. Decisão de admissibilidade, na origem, que negou seguimento ao apelo nobre, por estar o acórdão combatido em conformidade com tese de repetitivo. Não cabimento de recurso dirigido ao STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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989 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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990 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Exceção de suspeição. Erro material. Não ocorrência. Acórdão fundamentado de modo coerente e completo. Mero inconformismo com o julgamento. Não possibilidade de rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão.... ()
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991 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Exceção de suspeição. Erro material. Não ocorrência. Acórdão fundamentado de modo coerente e completo. Mero inconformismo com o julgamento. Não possibilidade de rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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993 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de erro no julgamento colegiado. Mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Reiteração dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Impossibilidade de reiteração de embargos declaratórios quando o vício apontado não ocorreu no julgamento dos primeiros embargos. ... ()
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995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma e munições. Colecionador. Documentos apresentados que não autorizam o transporte da arma e das munições aprendidas. Erro de tipo e de proibição. Princípio da ofensividade. Crime de perigo abstrato. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Acórdão prolatado em embargos de declaração. Agravo regimental. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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997 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.
«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso à justiça não pode esgotar-se no simples ingresso das pretensões nos tribunais, e reclama 'o acesso à ordem jurídica justa', o direito positivo reforça os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para que seu desenvolvimento ocorra procedimentalmente correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Poderes instrutórios do juiz para determinar as provas necessárias á correta compreensão dos fatos litigiosos (CPC, art. 130). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.
«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material, eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Erro material. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação afastada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração que aponta que o caso não trata de compensação de verbas sucumbenciais do processo de conhecimento e de execução, como constou no acórdão embargado, mas sim de honorários advocatícios fixados na Execução de Sentença e nos Embargos à Execução. ... ()
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ilícito administrativo também tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo da Lei penal. Rediscussão da causa. Inadequação. Erro de fato. Contradição. Inocorrência. Inovação recursal. Descabimento. Rejeição dos embargos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, a saber, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. ... ()
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