(DOC. VP 147.8644.3001.8200)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Erro material. Correção. Irrelevância para o desate da causa. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração constituem meio adequado para

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