(DOC. VP 240.3040.1686.5755)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ocorrência de erro material no caput da ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, o aresto embargado de fato padece do

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