(DOC. VP 230.4120.8147.1896)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim se manifestou sobre a matéria apontada como omissa (fl. 3.374, e/STJ): «Em relação à alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 125, sustenta o recorrente q

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