(DOC. VP 241.0310.7259.4651)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis. Compensação. Aplicação da Lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. Aplicação da Lei 9.430/96, art. 74. Impossibilidade. Omissão e erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - O acórdão embargado asseverou que o pedido formulado no recurso especial cingiu-se à aplicação da Lei 8.383/91, art. 66. 3 - Observa-se, portanto, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em erro material, tampouco em omis

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