(DOC. VP 210.6280.9362.5368)

STJ. embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração reje

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