(DOC. VP 241.2090.8544.6614)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de erro no julgamento colegiado. Mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada no julgamento de recurso especial havia sido parcialmente provido para afastar a agravante do CP, art. 61, II, «j» (calamidade pública), mantendo-se a condenação por crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar se a decisão embargada possui vício que possibilite a oposição de embargos e, consequente, acolhimento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os

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