(DOC. VP 160.3725.4001.3500)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos. Erro da administração. Restituição. Desnecessidade.

«1. Descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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