(DOC. VP 240.1080.1143.3607)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou acerca das matérias em questão (fls. 813-816, e/STJ): «Registre-se que o caso dos autos é diverso dos Temas 881 e 885 do STF, pois o Tema 881 cuida da defini

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