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901 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Inocorrência. Mamoplastia. Perícia. Cirurgia. Defeito. Inexistência. Cicatriz. Reação do organismo. Negligência e imperícia incomprovada. Técnica adequada. Utilização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mamoplastia. Cirurgia estética. Improcedência mantida.
«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.
1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Ausência de prequestionamento do art. 25- a da Lei 8.906/94.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Recurso integrativo dos réus. Vícios de contradição e erro de fato não configurados. Ausência de demonstração da existência de qualquer irregularidade no acórdão embargado. Pretensão veiculada que se restringe à modificação do resultado do julgamento. Descabimento. Vício de omissão quanto ao exame do pedido de suspensão do feito. Omissão configurada. Correção da omissão, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da União. Insurgência que se resume na pretensão de modificar o acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração de thomaz josé ângelo e mário biggi parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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905 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA SANAR O ERRO EVIDENCIADO. SEM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a pretensão indenizatória por aplicação da Súmula 385/STJ. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão do embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO E A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pela ora embargada, deu provimento ao recurso da embargante, para excluir condenações relativas a determinadas parcelas indenizatórias, mas mantendo a condenação ao pagamento de comissões no valor de R$ 39.076,00, além dos ônus sucumbenciais integralmente em desfavor da embargante. Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado, ao se manter a sua condenação integral pelos ônus sucumbenciais, apesar do parcial provimento de seu recurso. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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909 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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910 - STJ. processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Estado de miserabilidade. Termo inicial. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Procede a afirmação de que há erro material, pois a demanda versa sobre apreensão de relógios importados, e não de veículos, como constou no acórdão embargado. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.
Alegada má prestação de serviços médicos, em cirurgia estética. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial conclusivo, no sentido da adequação do procedimento realizado e da absoluta normalidade da situação decorrente. Insatisfação pessoal da apelante com o resultado da cirurgia, que não se presta a caracterizar o apontado erro médico. Elementos ensejadores da responsabilidade civil, não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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913 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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914 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO COMPROVADO.
1. A existência de uma relação submetida às disposições do CDC, independente da inversão legal do ônus probatório, não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato alegado em juízo. Precedentes do STJ. Contexto em que cabia ao autor trazer aos autos alguma prova, ainda que de forma indiciária, que convencesse minimamente do erro de diagnóstico. Ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, além de a contraprova confirmar o resultado do primeiro exame, a terceira análise a que se submeteu em laboratório distinto foi realizado praticamente um mês e meio após a primeira coleta, não se prestando para por si só, atestar que os laboratórios réus se equivocaram no resultado. ... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Agravo defensivo interposto após o prazo de cinco dias corridos. Intempestividade constatada. Ausência de erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no supramencionado dispositivo legal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... ()
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918 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à conclusão de que «decisão que contrarie o sentido atribuído pelo STJ à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), dando ensejo a ação rescisória». Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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920 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA NO ABDÔMEN. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.
Ação indenizatória para reparar os danos morais e estéticos experimentados pela Autora em virtude de falha na prestação do serviço de cirurgia plástica cujo resultado foi insatisfatório. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
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923 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Erro material. Correção. Alegação de omissão/obscuridade no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Vícios não configurados. Rejeição.
«1. Preliminarmente, constato que, efetivamente, o decisum embargado incorreu em erro material, pois, no item 8 do voto (e/STJ fl. 1.720), consta incorretamente digitado Ministro da Defesa. ... ()
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924 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTUITO DE REDISCUTIR RESULTADO E VALORAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC.... ()
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925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta para desconstituir sentença proferida nos autos de ação indenizatória, sob a alegação de erro de fato na quantificação do dano material. Sustenta-se que a decisão rescindenda considerou valor incorreto no cálculo da condenação, resultando em prejuízo à parte autora do presente feito, naquela oportunidade ré. ... ()
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926 - STJ. processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciadas na decisão anterior. Mero descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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927 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO -
Obrigação de Resultado - Extrações desnecessárias para a realização de implantes - Violação ao dever de informação - Na má execução dos serviços, como no caso, em que nenhum proveito resultou à paciente, o fornecedor deve restituir integralmente a importância recebida e responder integralmente pelo serviço a ser realizado, caso contrário não há a reparação integral do dano - Média do valor dos orçamentos a ser considerada - Danos moral e estéticos caracterizados - Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada um - Recursos providos em parte... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Conversão do agravo do corréu em recurso especial. Situação fático-jurídica diversa. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA CONEXÃO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO GERADO, OU COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE, UMA VEZ QUE A ENTRADA NO IMÓVEL TEVE COMO MOTIVAÇÃO O REPARO DE UM VAZAMENTO, OU AINDA POR AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.
Compulsando os autos da ação penal, verifica-se que a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelas peças do Inquérito Policial e pelos depoimentos colhidos na fase judicial, inclusive a confissão do apelante. A vítima narrou que no dia dos fatos tinha ido para igreja e quanto retornou constatou que o apelante havia invadido seu quintal e mexido em suas coisas. Pediu para que HELISSON se retirasse, mas ele se negou e continuou mexendo nas coisas e ficava pulando de um lado para o outro do quintal, inclusive começou a ofendê-la. Visivelmente alcoolizado, ficou verberando que entraria no quintal a hora que ele quisesse. A vítima informou, ainda, que existia medida protetiva deferida em face dele. Esclareceu que HELISSON não falou nada sobre o vazamento de água e que após a invasão o vazamento continuou. Apenar do esforço técnico da defesa na busca da proteção dos interesses de seu assistido, é incontestável a conexão entre a conduta do apelante e a violação dos direitos fundamentais da intimidade e privacidade tutelados pelo CP, art. 150. Do mesmo modo, não se sustenta o argumento defensivo de aplicação da tipicidade conglobante, posto que não há prova de que o apelante invadiu a residência da vítima para realizar o citado reparo de vazamento de água, tampouco existe norma legal permitindo o ingresso clandestino em casa alheia, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, para fazer conserto não urgente. De erro de proibição também não se cuidou. O recorrente agiu com potencial consciência da ilicitude do fato, uma vez que lhe era totalmente possível compreender que estava fazendo algo ilícito, inclusive porque estava ciente da existência de medida protetiva de proibição de contato (processo 0015855-17.2021.8.19.0054). Portanto, o quatro probatório formado é sólido e apontou, de forma segura, a responsabilidade do apelante pelo crime denunciado, e nenhum elemento trazido aos autos foi capaz de amparar sua defesa, a macular a demonstração da ilicitude da sua conduta, sendo a manutenção da condenação medida de rigor. A sanção penal foi bem dosada e graduada com moderação, não havendo motivos para reparos, até porque fixada no patamar mínimo legal permitido e aplicado o regime aberto. No tocante ao sursis da pena, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolutividade genérica do apelo, deve-se afastar a condição prevista no art. 78, § 2º, «a, do CP. A alínea «a depende de decisão expressa e que não pode ser delegada ao juízo da execução, uma vez que implica limitação do direito de ir e vir. Diante de tal omissão, há que se excluir a condição prevista no art. 78, § 2º, «a, do CP. Ainda, deve-se modular a condição prevista no art. 78, § 2º, «b, do CP. A proibição deve ficar circunscrita ao Estado do Rio de Janeiro, e não, apenas, da Comarca onde reside o ora apelante, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do mesmo modo, cumpre fixar o prazo de 30 dias, por se mostrar o mais adequado ao caso em análise, consoante entendimento deste Colegiado. Assim, o apelante fica proibido de se ausentar do Estado, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial, salvo por razões de trabalho ou saúde. A determinação de frequência a grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45, apresenta-se em perfeita sintonia ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Quanto à indenização por danos morais, a Terceira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema 983/STJ, pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. No mesmo passo, o Enunciado 58, aprovado por unanimidade no XIII FONAVID, dispõe que «a prova do dano emocional prescinde de exame pericial". In casu, o pedido foi feito pelo órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia. Contudo, o quantum fixado de 05 salários-mínimos não se mostrou adequado. A fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais em tal patamar exige fundamentação adequada, evidenciando o abalo nos direitos da personalidade da vítima. Na hipótese vertente, a fundamentação da sentença não se mostrou satisfatória para tal fim, por ser demasiadamente genérica, sem especificar as consequências psicológicas e morais ocasionadas à ofendida. Logo, de rigor a redução do quantum mínimo de reparação de danos morais para 01 salário-mínimo vigente à época do delito, sem prejuízo do ajuizamento da ação cível cabível para, se for o caso, complementação do valor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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930 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - DISCREPÂNCIA ENTRE DIAGNÓSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Ausência. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do município de osasco/SP rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Não configuração. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento. Majoração. Possibilidade. CPC.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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937 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Lide secundária. Seguradora. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Incumbe à seguradora arcar com o total da condenação, nos limites da apólice. Danos estéticos ínsitos e inseparáveis dos danos morais, inerentes à reparação civil, deve ter a cobertura do seguro. Inaplicável a cláusula de exclusão. Recursos dos autores e do hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da seguradora para adequação do critério de incidência de juros moratórios.
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938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Prequestionamento. Impossibilidade de aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Assiste razão aos embargantes quando afirmam que a transcrição de parte da decisão monocrática, no voto condutor do acórdão proferido no Agravo Regimental, contém erro. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente tratadas no acórdão recorrido. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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940 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Perda de uma chance. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Erro material. Correção. Sem efeitos infringentes.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC, art. 1.022 /2015. Vícios não configurados. Erro material na certidão de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2.... ()
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944 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida. Inviabilidade.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... ()
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945 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento no regime de economias. Restituição em dobro. Erro justificável. Não incidência. Agravo não provido.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que «O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp. 1.079.064, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).... ()
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946 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.212/1991, art. 55, IV e V. Ausência de remuneração dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e aplicação integral do eventual saldo do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade beneficente. Acórdão regional que considerou, tão somente, o estatuto social da entidade.
1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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947 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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949 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Nexo de causalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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950 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Fundamentação per relationem. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que denota a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não se ter verificado nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619. ... ()
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