(DOC. VP 210.8240.7164.2794)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida. Inviabilidade.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. 2 - É nítido que o objetivo da embargante não é suprir eventual vício existente no acórdão refutado, mas buscar a sua reforma em relação ao que ficou decidido na instância

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