(DOC. VP 202.4914.8001.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do município de osasco/SP rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. Basta, portanto, a esta conclusão a singela verificação de que, dentre

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