(DOC. VP 145.9182.3000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão do embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). II. Hipótes

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